Você Tem Direito a Três Instâncias de Defesa
A maioria das autuações de trânsito oferece ao condutor três oportunidades de defesa: a Defesa Prévia, o Recurso à JARI […]
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Recusar o Bafômetro Não É Crime, Mas Tem Consequências — Saiba Como se Defender
A recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) está prevista no artigo 165-A do CTB como infração gravíssima, com penalidade de
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Faça o Comunicado de Venda em Até 30 Dias — Evite problemas futuross
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, ao vender um veículo, o proprietário tem o dever
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Suspensão da CNH por Dívidas: Entenda Quando Essa Medida é Aplicada pela Justiça
Em determinadas circunstâncias, o Poder Judiciário brasileiro tem autorizado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes
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